Versão: 1.0.0
Data de criação: 08/06/2026
Última atualização: 08/06/2026
Status: Rascunho — Pendente validação societária, fiscal e jurídica
⚠️ Nota para revisão jurídica: Este checklist existe para evitar publicação de documentos com dados incompletos da empresa ou risco de conflito marcário. Não substitui busca profissional no INPI nem assessoria societária/fiscal.
1. Objetivo
Antes de publicar Termos de Uso, Política de Privacidade, DPA, checkout e páginas institucionais, o Forms2You deve ter clareza sobre:
quem é a pessoa jurídica responsável pela operação;
qual CNPJ assina os termos;
qual endereço e contato oficial serão publicados;
quem é o encarregado/DPO ou canal de privacidade;
se a marca Forms2You pode ser usada e registrada;
quais nomes, domínios e perfis sociais precisam ser protegidos.
2. Dados do Responsável Legal
| Item | Status | Informação |
|---|---|---|
| Razão social | Confirmado 23/09 | FORMS2YOU TECNOLOGIA E PUBLICIDADE LTDA |
| Nome fantasia | Confirmado 23/09 | FORMS2YOU (título do estabelecimento no cartão CNPJ) |
| CNPJ | Confirmado 23/09 | 69.043.056/0001-20 |
| Endereço completo | Confirmado 23/09 | Rua Frederico Guarinon, 400, Jardim Ampliação, São Paulo/SP, CEP 05713-460 |
| E-mail jurídico | Criado 22/09 | legal@forms2you.com.br (caixa existe; sem leitor definido) |
| E-mail de privacidade | Criado 22/09 | privacidade@forms2you.com.br (caixa existe; sem leitor definido, e é canal de titular sob LGPD) |
| E-mail de segurança | Pendente | security@forms2you.com.br [REVISAR] |
| E-mail de abuso/denúncia | Pendente | abuse@forms2you.com.br [REVISAR] |
| E-mail de cancelamento | Pendente | cancelamento@forms2you.com.br [REVISAR] |
| DPO / encarregado | Pendente | [NOME / CONTATO] |
| Representante legal | Confirmado 23/09 | João Vitor Pereira da Silva (informado pelo JP; até 23/09 o documento trazia a sócia-administradora da VD MARKETING, que não representa a PJ do Forms2You) |
| Foro contratual | Definido | São Paulo/SP (PJ); domicílio do consumidor para PF, por força do CDC Art. 101, I |
3. Pontos Que Dependem Desses Dados
Os dados acima devem ser refletidos em:
Termos de Uso;
Política de Privacidade;
DPA;
Política de Cookies;
Política de Cancelamento e Reembolso;
LGPD - Direitos do Titular;
SLA;
Processo de Denúncia e Remoção de Conteúdo;
e-mails transacionais;
checkout;
notas fiscais e cobrança.
4. Pesquisa de Marca
Status em 30/08/2026: o pedido de registro da marca "Forms2You" foi protocolado no INPI. Protocolado não é concedido: até a decisão final, o risco de oposição de terceiros continua existindo, e é por isso que os Termos §1 dizem "pedido de registro protocolado", e não "marca registrada".
Checklist mínimo:
[x] Pesquisar "Forms2You" no INPI. Pedido protocolado em 2026.
[ ] Pesquisar variações: "Forms To You", "Forms2U", "Forms For You" e similares.
[ ] Verificar classes aplicáveis para SaaS, software e serviços digitais. [REVISAR]
[ ] Verificar conflitos com marcas internacionais relevantes.
[ ] Pesquisar domínio .com, .com.br e variações defensivas.
[ ] Pesquisar perfis sociais principais.
[ ] Registrar evidências da busca.
[ ] Avaliar pedido de registro da marca.
5. Riscos se Não Validar
notificação extrajudicial por uso de marca;
necessidade de trocar nome, domínio e identidade visual;
bloqueio de app, perfil social ou anúncios;
perda de tráfego e reputação;
dificuldade de defesa em caso de processo;
exposição de patrimônio pessoal se a operação estiver no CPF ou CNPJ inadequado.
6. Decisões Pendentes
Qual empresa será a operadora oficial do Forms2You?
A operação será B2B, B2C ou ambos?
O produto aceitará pessoa física como cliente pagante?
Quem será o encarregado de dados?
Qual será o canal oficial para solicitações LGPD?
Qual será o canal oficial de denúncia/abuso?
Qual será o foro contratual?
A marca será registrada antes do lançamento público?
7. Evidências a Anexar
comprovante de CNPJ;
contrato social ou documento societário aplicável;
comprovante de endereço comercial;
resultado da busca no INPI;
protocolo de pedido de registro de marca, se houver;
decisão interna sobre DPO/canal de privacidade;
decisão interna sobre política de reembolso e cancelamento.